O parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente às contas de 2005 da prefeitura de Itapuí fez que o promotor de Justiça Jorge João Marques de Oliveira propusesse ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Gilberto Saggioro (PPS).
Conforme a ação, a administração municipal de Itapuí teria cometido “irregularidades insanáveis (...) que configuram atos de improbidade administrativa e causam danos ao erário ou violam os princípios da administração pública”.

O MP pede restituição aos cofres públicos de eventuais danos causados pelas supostas irregularidades apontadas, perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos do prefeito, além de pagamento de multa.

O TCE fez ressalvas em 22 pontos nos balancetes da prefeitura de Itapuí de 2005, como o não-pagamento de precatórios, falta de patrimônio, convites para licitações realizados sem observância legal, aquisição de imóvel com procedimento irregular de indenização e inexistência do Plano Municipal de Saúde.

As contas de 2007 da prefeitura de Itapuí também receberam parecer desfavorável do TCE. O órgão apontou que a administração aplicou recursos na educação abaixo do previsto em lei, deixou de pagar precatórios, constituiu déficit orçamentário de 7,09% e fez transferência e remanejamento de recursos sem autorização legislativa. (AZ)